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III - CAÇA : Tirar dúvidas

billshcot

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Caçar

• Posso utilizar miras de visão noturna no ato venatório?

Nos termos da Convenção de Berna (Convenção sobre a Vida Selvagem e os Habitat Naturais na Europa - aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de julho, de que Portugal é parte contratante, é proibida a utilização de dispositivos de visão munidos de conversores de imagem ou de amplificadores de imagem eletrónicos para tiro noturno, na caça a cervídeos e muflão.

• Como posso determinar o período de lua cheia para a caça de espera noturna?

A contagem dos dias determinados na alínea x) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, “Período de lua cheia”, é efetuada do seguinte modo:
Os 8 dias anteriores ao dia de calendário em que ocorre a lua cheia, independentemente da hora, o próprio dia e o dia seguinte a este.
 
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