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Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos ...

Criador do tópico billshcot
Start date Nov 6, 2022

billshcot

Banido

Nov 6, 2022

Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.

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