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Legislação

Satpa
Verbas para modernização de transportes
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Satpa
Comissão Europeia - pessoas com deficiência podem candidatar-se a estágios remunerado
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Satpa
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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migel
Programa e.escolas alargado a Alunos com Necessidades Educativas Especiais
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M
Revisão do grau de incapacidade
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ftesinal
Matriculas de veiculos automovel para deficientes
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B@eta
Documentação para adquirir automóvel
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migel
Dossier: Pedir Isenção do IA para Pessoas com Deficiência
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migel
Nova Lei Assegura Necessidades Educativas
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migel
Apoios ao Emprego Específicos para Pessoas Com Deficiência.
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B
Petition Online-"Benefícios Fiscais em IRS"
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migel
Lista Homologada de Ajudas Técnicas
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migel
Carta dos Direitos do Cidadão Deficiente Mental
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migel
Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade 2006-20
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migel
Segurança Social
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migel
Benefícios Fiscais;
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