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Legislação

Tópicos Fixos
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Regime de Crédito para Deficientes.
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Como Proceder Para Obter A DeterminaÇÃo Do Grau De Incapacidade
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Um Blog muito importatante sobre Acessibilidade Portugal
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Mais difícil obter isenção de imposto
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Regulamento do Imposto Sobre Veículos
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Legislação muito importante:
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Tópicos Normais
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Decreto de lei da comparticipação especial (mais abrangente) de alguns medicamentos.
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corpina
C
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Reforma por velhice (descontos de 15 anos incompletos)
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florindo
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billshcot
Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos ...
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Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro ( quotas de emprego para pessoas com deficiência... )
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santos2206
Decreto Lei nº 129/2017 “Modelo de Apoio à Vida Independente” (MAVI)
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santos2206
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes
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B@eta
Modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio
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B@eta
Despacho n.º 5212/2014 - Produtos de Apoio para Pessoas com Deficiência (Ajudas Técnicas)
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P
rendimento social
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B@eta
Certidão Multiusos - ALUGUER DE HABITAÇÃO 2.1-SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA
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B@eta
Procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio para pessoas com deficiência
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Jmorrison
Deficiente e IMI
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B@eta
Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso...
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B@eta
Despacho normativo que regula atribuição Produtos de Apoio referente a 2012
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B@eta
Nova legislação sobre lares
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B@eta
Verbas disponibilizadas para Produtos de Apoio - Diário da República
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Satpa
Linha do Cidadão Portador de Deficiência
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B@eta
Novo regime de atribuição de Habitações Sociais financiadas pelo Estado
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Jmorrison
Precisava de saber
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B@eta
IRS - Pessoas com deficiência
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